Fiscalização Sanitária Farmacêutica
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Outras ações e serviços são realizados na VISA como a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica (artigo 1º, inciso III Decreto Federal nº 85.878/1981) e a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, onde essas são atribuições privativas do farmacêutico, na vigilância sanitária.
Estabelecimentos cuja fiscalização é privativa do farmacêutico:
- Farmácias sem manipulação (Drogarias)
- Farmácias com manipulação
- Farmácias Públicas e Hospitalares
- Laboratórios de Análises Clínica
- Posto de coleta
- Indústrias de cosméticos e produtos de higiene pessoal
- Outras indústrias como de saneantes
- Produtos correlatos
- Consultórios e clínicas médicas e de estéticas
- Serviços de radiação médica e odontológica
- Transporte e armazenamentos de produtos de interesse de saúde;;
- Óticas;
- Hospital;
- Clínicas de serviços de imagem;
- Acumputura;
- O controle e fiscalização de medicamentos e produtos de saúde que estejam vencidos;
- Controle e distribuição de talonários e numeração para confecção de notificação para profissionais de saúde habilitados (médicos, dentistas) para a prescrição de medicamentos sujeitas a controle especial, em especial aos medicamentos de tarja preta;
- Cadastro e controle de estabelecimentos e profissionais de saúde pública e privada;
- Autuações e atendimentos a denúncias com relação a serviços, estabelecimentos e produtos de interesse e saúde;
- Atendimento ao Ministério Público;